O Plano Nacional da Educação – PNE tem 20 metas que abrangem a educação infantil, o
ensino fundamental e médio, a superior e a pós-graduação strictu e lato sensu. As
metas propõem o maior alcance e melhoria da educação inclusiva, a educação dos
professores, da gestão e do financiamento na educação.
A partir da Emenda Constitucional nº 59/2009, o PNE
mudou de uma disposição transitória da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei nº 9.394/1996) para uma exigência constitucional com
periodicidade decenal e passou ser o articulador do Sistema Nacional de
Educação. O PNE deve ser a base para a elaboração dos planos estaduais,
distrital e municipais os quais deverão destinar recursos para educação nos
termos propostos no PNE e que devem ser previstos nas respectivas leis
orçamentárias.
As metas seguem as
seguir, com respectivos comentários:
Meta 1: universalizar,
até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5
(cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de
forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3
(três) anos até o final da vigência deste PNE.
Em relação à pré-escola, o alcance
da meta significa dobrar o número de matriculados e consequentemente a
porcentagem da população atendida de 25% para 50% nas creches (0 a 3 anos0. A
número de matriculados na data de publicação do PNE, é de 2,7 milhões de
crianças.
Na pré-escola, cuja a população
atendida é de 83,1% (4,8 milhões de matriculados), intenta-se alcançar 100% das
crianças na faixa etária de 4 e 5 anos.
Esta meta representa o aumento do
investimento público de 0,19% para 0,35% do PIB, ou seja, para quase 35 bilhões
de reais.
Meta 2: universalizar
o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14
(quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos
alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência
deste PNE.
Atualmente
66,7% da população nesta faixa etária conclui o ensino fundamental na idade
certa. O investimento, cujo acrescimento será de apenas 8 bilhões, implicará na
redução de custos em relação as repetências escolares.
Meta 3: universalizar,
até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17
(dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa
líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
Serão quase 2 milhos de novos
alunos matriculados no ensino médio no atingimento desta meta, representado
pela migração de 27% da população desta faixa etária e que ainda está no ensino
fundamental, ademais, representará também no acesso ao ensino médio de 15% da
população que está fora da escola.
Meta 4: universalizar,
para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à
educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na
rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de
salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados,
públicos ou conveniados.
Na data de publicação do PNE, 62%
da população com deficiência estão incluídas na educação especial.
Universalizar significa permitir que todos tenham acesso à educação básica,
excluindo-se a primeira fase da educação infantil (0 a 3 anos). Segundo o IBGE
2010, o percentual da população de 4 a 17 anos com deficiência que frequenta a
escola já teria alcançado a marca de 85,8%. Mas faz-se necessário investigar
como efetivamente tem ocorrida esta inclusão.
Meta 5: alfabetizar
todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino
fundamental.
Na data de publicação do PNE, 44%
dos alunos que iniciam o 4º ano do ensino fundamental ainda não sabia ler e
escrever. Segundo a PNAD 2013, esta meta já teria alcançado o percentual de
97,6, ou seja, estaria bem próximo de alcançar a meta proposta. [Será?].
Meta 6: oferecer
educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas
públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as)
alunos (as) da educação básica.
Menos de 10% da população tinha
acesso à educação integral. Para o alcance da meta será necessário multiplica o
atual valor investido de 2 bilhões por 16. Ou seja, um acréscimo de 1600% do
que na data de publicação do PNE, é investido. Segundo INEP, em 2013, o
percentual teria acrescido para 13,2% da população da população.
Meta 7: fomentar
a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria
do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as seguintes médias
nacionais para o Ideb: 6,0 nos anos iniciais do ensino fundamental; 5,5 nos anos
fiais do ensino fundamental; 5,2 no ensino médio.
Intenta-se aumentar quase 20% em
média os resultados do Ideb. Segundo IDEB 2005, 2007, 2009, 2011, 2013 os
resultados e as metas previstas são:
IDEB - Resultados e Metas
IDEB 2005, 2007, 2009, 2011, 2013 e Projeções para o BRASIL
Anos Iniciais do Ensino Fundamental
|
IDEB Observado
|
Metas
|
||||||||||
|
2005
|
2007
|
2009
|
2011
|
2013
|
2007
|
2009
|
2011
|
2013
|
2021
|
||
|
Total
|
3.8
|
4.2
|
4.6
|
5.0
|
5.2
|
3.9
|
4.2
|
4.6
|
4.9
|
6.0
|
|
|
Dependência Administrativa
|
|||||||||||
|
Estadual
|
3.9
|
4.3
|
4.9
|
5.1
|
5.4
|
4.0
|
4.3
|
4.7
|
5.0
|
6.1
|
|
|
Municipal
|
3.4
|
4.0
|
4.4
|
4.7
|
4.9
|
3.5
|
3.8
|
4.2
|
4.5
|
5.7
|
|
|
Privada
|
5.9
|
6.0
|
6.4
|
6.5
|
6.7
|
6.0
|
6.3
|
6.6
|
6.8
|
7.5
|
|
|
Pública
|
3.6
|
4.0
|
4.4
|
4.7
|
4.9
|
3.6
|
4.0
|
4.4
|
4.7
|
5.8
|
|
Anos Finais do Ensino Fundamental
|
IDEB Observado
|
Metas
|
||||||||||
|
2005
|
2007
|
2009
|
2011
|
2013
|
2007
|
2009
|
2011
|
2013
|
2021
|
||
|
Total
|
3.5
|
3.8
|
4.0
|
4.1
|
4.2
|
3.5
|
3.7
|
3.9
|
4.4
|
5.5
|
|
|
Dependência Administrativa
|
|||||||||||
|
Estadual
|
3.3
|
3.6
|
3.8
|
3.9
|
4.0
|
3.3
|
3.5
|
3.8
|
4.2
|
5.3
|
|
|
Municipal
|
3.1
|
3.4
|
3.6
|
3.8
|
3.8
|
3.1
|
3.3
|
3.5
|
3.9
|
5.1
|
|
|
Privada
|
5.8
|
5.8
|
5.9
|
6.0
|
5.9
|
5.8
|
6.0
|
6.2
|
6.5
|
7.3
|
|
|
Pública
|
3.2
|
3.5
|
3.7
|
3.9
|
4.0
|
3.3
|
3.4
|
3.7
|
4.1
|
5.2
|
|
Ensino Médio
|
IDEB Observado
|
Metas
|
||||||||||
|
2005
|
2007
|
2009
|
2011
|
2013
|
2007
|
2009
|
2011
|
2013
|
2021
|
||
|
Total
|
3.4
|
3.5
|
3.6
|
3.7
|
3.7
|
3.4
|
3.5
|
3.7
|
3.9
|
5.2
|
|
|
Dependência Administrativa
|
|||||||||||
|
Estadual
|
3.0
|
3.2
|
3.4
|
3.4
|
3.4
|
3.1
|
3.2
|
3.3
|
3.6
|
4.9
|
|
|
Privada
|
5.6
|
5.6
|
5.6
|
5.7
|
5.4
|
5.6
|
5.7
|
5.8
|
6.0
|
7.0
|
|
|
Pública
|
3.1
|
3.2
|
3.4
|
3.4
|
3.4
|
3.1
|
3.2
|
3.4
|
3.6
|
4.9
|
|
Os resultados marcados em verde referem-se ao Ideb que atingiu a meta.
Fonte: Saeb e Censo Escolar. Atualizado em 03/06/2015.
Fonte: Saeb e Censo Escolar. Atualizado em 03/06/2015.
[Disponível em: http://ideb.inep.gov.br/]
Meta 8: elevar
a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de
modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência
deste plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no
País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade
média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística – IBGE.
Na data de publicação do PNE, a
população mais vulnerável entre 18-24 anos têm em média 7 anos e meio de
escolaridade, além de ampliar a faixa etária para 29 anos, intenta-se ainda
aumentar para 12 anos e média da escolaridade desta população. Segundo PNAD
2013, a escolaridade média já teria alcançado a marca de 7,8 anos. Além disso,
a razão entre a escolaridade média da população negra e não negra de 18 a 29
anos já teria alcançado 92,2% da meta de 100%.
Meta 9: elevar
a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5%
(noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da
vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta
por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
Na data de publicação do PNE,
encontram-se em nosso país 12,9 milhões de analfabetos absolutos e 11,7 milhões
de analfabetos funcionais. Erradicar o analfabetismo absoluto e diminuir 50%
dos analfabetos funcionais custará o emprego dez vezes maior do investimento
que na data de publicação do PNE, se emprega no combate ao analfabetismo.
Meta 10: oferecer,
no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e
adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
Aumentar de 52 mil para 1 milhão de
matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA) parece uma meta alvissareira,
no entanto, mas o investimento não será mais do que 0,1% do PIB.
Meta 11: triplicar
as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a
qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no
segmento público.
A educação profissional técnica teria
ao final de 10 anos 4.808.838 matrículas caso esta meta seja alcançada. Segundo
o Censo Escolar da Educação Básica de 2013, estariam matriculados na educação
profissional 1.602.946 de alunos.
Meta 12: elevar
a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e
a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito)
a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo
menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.
Na data de publicação do PNE, 83%
dos jovens de jovens não têm acesso à educação superior. Pretende-se aumentar
principalmente as vagas, em especial na educação pública. Segundo PNAD – 2013,
a escolarização bruta seria de 30,3% e a líquida de 20,1%.
Meta 13: elevar
a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do
corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior
para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e
cinco por cento) doutores.
Entendemos que a qualidade do
ensino não é só definida pelo nível de formação em mestrado ou doutorado, do
docente que atua no nível superior, no entanto, faz-se necessário ou aumento no
número de mestres e doutores que segundo Censo da Educação Superior – 2012
mestres e doutores da educação já seria 69,5% e 32,1% de doutores.
Meta 14: elevar
gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a
atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e
cinco mil) doutores.
A
meta 14 para ser alcançada, deve haver investimento no incentivo a continuidade
do estudo dos egressos dos cursos de graduação, licenciatura ou tecnológicos. Na
data de publicação do PNE, há 47 mil titulados no nível superior e 158 mil
matriculados. A meta propõe aumentar 85 mil o número de titulados e 290 mil o
número de matriculados.
Meta 15: garantir,
em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação
dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art.
61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os
professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de
nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que
atuam.
Na data de publicação do PNE, ainda
há 33% da educação básica sem nível superior ou com formação diversa da que atua.
Os gastos desta meta estão incluídos na meta 12.
Meta 16: formar,
em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da
educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos (as)
os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de
atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos
sistemas de ensino.
Apenas 25% dos professores têm
formação na educação básica, sendo planejado do PNE dobrar o número de acesso a
formação pós-graduada. Segundo o Censo Escolar da Educação Básica de 2013,
levantamento feito pelo INEP, este número já teria alcançado o patamar de
30,2%.
Meta 17: valorizar
os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, de
forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com
escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.
O salário dos professores da
educação básica é 33% do que dos demais profissionais com formação equivalente.
A proposta é que o salário médio alcance o valor de R$ 3.652,00 para uma
jornada de 40 anos após seis anos de implantação do PNE. Isso representaria no
aumento de quase 50% da remuneração.
Meta 18: assegurar,
no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de carreira para os (as) profissionais
da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o
plano de carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como
referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos
do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
56% dos profissionais da educação
básica não tem plano de carreira e pelo menos 5 estados e mais de 33% dos
municípios brasileiros não pagam o piso dos professores da educação básica.
Meta 19: assegurar
condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da
educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta
pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos
e apoio técnico da União para tanto.
Apenas 9 estados e uma minoria dos
municípios possuem legislação sobre a gestão democrática da educação.
Meta 20: ampliar
o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o
patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º
(quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por
cento) do PIB ao final do decênio.
O país investe aproximadamente 5,3%
do PIB na educação pública, ao final de dez anos do PNE, pretende-se que se
alcance 10% do PIB.
De acordo com Cara (2014), “Há anos o Brasil não possui uma lei capaz de
orientar a gestão educacional, fazendo com que os governos federal, distrital,
estaduais e municipais reúnam esforços para o cumprimento das mesmas metas,
todas necessárias para a consagração do direito à Educação no Brasil”. Cara
ainda defende que “não basta transferir
recursos para Estados e Municípios, é preciso que esse dinheiro chegue às
escolas, sem quaisquer desvios”.
Assim, a União deve efetivamente garantir que o dinheiro seja aplicado
na educação conforme previsto no PNE. Segundo ele, faz-se necessário garantir
salas não muito cheias, garantir o piso mínimo para professores, uma educação continuada
e um referencial nacional de carreira. Ademais, fugir também de políticas que
aparentemente são soluções para educação, como a remuneração por resultados de
professores, o que é esperado por movimentos e fundações empresariais, mas que
tem sido abandonada em países desenvolvidos por não garantir efetivamente a
qualidade da educação.
A discussão em torno do PNE é
grande. Algumas entidades e políticos defendem a aplicação dos 10% do PIB
exclusivamente na educação pública, devendo-se excluir destes 10% as políticas
educacionais de transferência às entidades privadas por meio de convênios como
PROUNI, PRONATEC, FIES e Ciências sem Fronteiras. Alterações no texto inclui
essas transferências no 10% do PIB a ser aplicado na educação ao final do
décimo ano do PNE.
Uma avaliação periódica será
necessária para que se averigue o alcance das metas parciais do plano. Conforme
propõe Dourado (2011), é necessário que “se
torne um plano de Estado, capaz de expressar a participação da sociedade
brasileira nos rumos da educação”.
Referências
BRASIL.
Ministério da Educação. Planejando a
próxima década. Conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação.
Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino. Brasília: 2014.
BRASIL. Câmara
dos Deputados. Plano Nacional de
Educação. Acesso em jun. 2015.
CARA, Daniel. O que está em jogo no PNE? Publicação
de 02/04/2014. Disponível em
<http://educacao.uol.com.br/colunas/daniel-cara/>. Acesso em jun. 2015.
DOURADO, Luiz
Fernandes (Org.). Plano Nacional da
Educação (2011-2020): Avaliação e Perspectivas. Goiânia/BeloHorizonte:
Editora UFG e Autêntica. Perspectivas em Políticas Públicas. Belo Horizonte,
Vol. IV, nº 7. p. 140-180. Jan/jun 2011.
OLIVERIRA,
Cida. Após três anos de tramitação, PNE
segue para o plenário da Câmara. RBA, publicação em 06/05/2014. Acesso em
jun. 2015.
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